No Brasil, a legislação sobre maus-tratos e abandono de animais tem se tornado mais rigorosa, com penalidades claras para aqueles que cometem abusos contra seres vivos que, por sua natureza, não possuem meios de se defender. Este artigo tem como objetivo analisar as penalidades jurídicas estabelecidas para maus-tratos e abandono de animais, destacando a legislação brasileira, o papel das autoridades no combate a essas práticas e exemplos contemporâneos que ilustram a aplicação das leis no nosso pais.

A Legislação Brasileira: Marcos Jurídicos e Penalidades

No Brasil, o tratamento jurídico dos animais é consolidado pela Lei nº 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que em seu artigo 32 estabelece penalidades rigorosas para quem pratica maus-tratos contra animais. De acordo com essa legislação, considera-se crime a prática de qualquer ato que cause dor, sofrimento ou morte aos animais, sendo passível de detenção de três meses a um ano, além de multa.

É importante destacar que, segundo o artigo 32, o abuso pode ocorrer de diversas formas, como envenenamento, agressão física, abandono ou negligência. Os maus-tratos não se restringem apenas à violência explícita, mas também a situações em que o animal é mantido em condições inadequadas, que comprometam sua saúde e bem-estar. Essas condições podem ser verificadas por ações de fiscalização de órgãos competentes ou denúncias feitas pela sociedade.

Além disso, a Lei nº 13.426, de 2017, que regula a adoção de animais domésticos, também fortalece a responsabilidade dos tutores, tornando-os obrigados a assegurar o bem-estar do animal adotado, com compromissos sobre cuidados médicos, alimentação e abrigo. A omissão em atender a essas responsabilidades também podem ser consideradas uma forma de negligência, configurando-se como maus-tratos.

O Abandono de Animais: Uma Infração Grave

O abandono de animais é uma das formas mais frequentes de maus-tratos e, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, o abandono de animais é considerado crime, sujeitando o infrator a penas de detenção de um a três meses, além de multa. Este tipo de crime é frequentemente associado ao descaso com a vida animal, gerando consequências para a saúde pública e o meio ambiente, uma vez que animais abandonados, especialmente cães e gatos, podem se tornar focos de doenças e prejudicar o ecossistema local.

No entanto, o abandono nem sempre é tratado de forma rigorosa pelas autoridades. Em muitos casos, o infrator consegue escapar de punições mais severas devido à falta de fiscalização ou à inexistência de provas claras do ato criminoso. Para combater essa lacuna, diversas cidades brasileiras têm se mobilizado para aumentar a conscientização da população sobre as implicações legais do abandono e, principalmente, para criar medidas que dificultem a prática desse tipo de crime.

Exemplos Contemporâneos de Casos de Maus-Tratos e Abandono de Animais

Diversos casos recentes têm chamado a atenção das autoridades e da sociedade em relação aos maus-tratos e abandono de animais. Um dos exemplos emblemáticos envolveu o caso de um homem, que foi condenado por maus-tratos a um cão na orla da praia central de Balneário Camboriú, após agredi-lo com chicotadas.

O crime, foi registrado em vídeo e compartilhado, resultando assim na prisão do réu em flagrante, em agosto de 2024. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal da comarca, com pena de três anos, dois meses e três dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Além disso, ele deverá pagar 11 dias-multa e está proibido de ter animais domésticos. A prisão preventiva foi mantida devido à reincidência e à necessidade de garantir a ordem pública. A decisão é passível de recurso.

Outro caso recente que gerou ampla repercussão ocorreu no Rio de Janeiro, em 2022, quando um vídeo viralizou nas redes sociais mostrando um homem agredindo brutalmente um cachorro. O vídeo gerou indignação e pressão pública para a prisão do responsável. O agressor foi preso e condenado pela prática de maus-tratos, e o caso serviu como um alerta para a aplicação mais rigorosa da lei. Este episódio também gerou uma discussão importante sobre a atuação das redes sociais na denúncia de abusos e na mobilização para a punição de criminosos.

Esses casos ilustram a aplicação das penalidades previstas pela legislação brasileira e a resposta da sociedade e do sistema jurídico diante de abusos contra animais. Embora ainda existem falhas na fiscalização e na punição de todos os infratores, a crescente mobilização de ONGs, defensoras dos animais, e da população tem contribuído para pressionar por um tratamento mais rigoroso dessas questões.

Desafios na Aplicação das Penalidades

Embora a legislação brasileira tenha avançado consideravelmente na proteção dos animais, a aplicação efetiva das penalidades ainda enfrenta desafios. Um dos principais problemas está na dificuldade de fiscalização, especialmente em áreas rurais e em situações de abuso que não são flagradas por testemunhas ou câmeras. Além disso, a falta de recursos das autoridades competentes para realizar inspeções regulares em locais onde os animais estão sob risco pode enfraquecer o alcance da lei.

Outro desafio é o baixo nível de conscientização sobre os direitos dos animais entre uma parte da população. Muitas pessoas ainda desconhecem as implicações legais de adotar um animal e, em alguns casos, não percebem que o abandono ou o descaso com um animal caracteriza-se como crime. Nesse sentido, campanhas de conscientização e educação, tanto por parte das autoridades quanto de ONGs e movimentos sociais, são fundamentais para aumentar o cumprimento das leis de proteção aos animais.

Propostas para Melhoria da Legislação e Fiscalização

Para aprimorar o sistema jurídico de proteção aos animais, especialistas sugerem a implementação de algumas medidas, como:

1. Aumento da conscientização pública sobre os direitos dos animais e as penalidades associadas a abusos e abandono, por meio de campanhas educativas em escolas, empresas e comunidades.
2. Criação de sistemas de fiscalização mais eficientes, com maior presença de equipes capacitadas para inspecionar locais de risco e realizar resgates em tempo hábil.
3. Adoção de penas mais rigorosas para infratores reincidentes, com possibilidade de proibição permanente da posse de animais.
4. Estímulo à denúncia, garantindo maior proteção e incentivo para aqueles que denunciam abusos, criando canais mais acessíveis e seguros para a população.
5. Apoio a ONGs e movimentos protetores de animais, fortalecendo a parceria entre o poder público e a sociedade civil na luta contra os maus-tratos e o abandono de animais.

Conclusão

O combate aos maus-tratos e ao abandono de animais no Brasil é um desafio contínuo que exige o esforço conjunto da sociedade e das autoridades. A legislação brasileira já estabelece penalidades significativas para quem comete abusos, mas a efetiva aplicação das leis ainda enfrenta obstáculos. Casos recentes têm mostrado a importância da conscientização pública e da mobilização social na luta pelos direitos dos animais, mas é necessário um compromisso mais amplo e coordenado para garantir que os infratores sejam punidos e que os animais tenham, de fato, suas vidas protegidas e respeitadas.

Em um cenário cada vez mais atento à proteção dos direitos dos seres vivos, a legislação deve evoluir para garantir que os maus-tratos e o abandono de animais sejam não apenas combatidos, mas também preventivamente evitados, criando uma sociedade mais ética, justa e responsável para todos os seres, humanos ou não-humanos.

Sobre o autor:

Sandy Tiemi Yugawa, bacharel em direito pela UNICID, analista jurídico no Vigna Advogados.

Sobre o escritório:

Fundado em 2003, o VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS possui sede em São Paulo e está presente em todo o Brasil com filiais em 15 estados. Atualmente, conta com uma banca de mais de 280 advogados, profissionais experientes, inspirados em nobres ideais de justiça. A capacidade de compreender as necessidades de seus clientes se revela em um dos grandes diferenciais da equipe, o que permite desenvolver soluções econômicas, ágeis e criativas, sem perder de vista a responsabilidade e a qualidade nas ações praticadas.