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O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista
Em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, a Constituição Federal estabelece que a União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
2022/07/06 -
Como funciona a lei em relação à exposição de imagens em câmeras de segurança?
Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital, explica que imagem é um dado pessoal e que não é permitido o seu uso sem autorização
2022/07/06 -
Propostas de reforma não cumprem promessa de tornar menos complexo o sistema tributário brasileiro
Segundo a professora e advogada tributarista, Mary Elbe Queiroz, a PEC 45, PEC 110 e PL3887/2020 acabam por não reduzir a carga de tributos, simplificar, trazer neutralidade, transparência e segurança jurídica ao sistema tributário do país
2022/07/06 -
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia de natureza especial
Para especialista, Medida Provisória vai contribuir para uma atuação mais independente do órgão
2022/07/06 -
Decisão do STF: acordado sobre legislado traz vantagem e desvantagem
Recentemente, tivemos um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que o acordado prevaleceu sobre o legislado
2022/07/06
