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Congresso deve votar, ainda em agosto, projeto que revisa e faz cortes em benefícios fiscais . O PLP 4120193
Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças
2025/08/20 -
A Resolução PGE nº 62024 ainda está em vigor
Oportunidade de parcelamento e descontos de até 70% para empresas quitarem débitos do ICMS no estado de São Paulo
2025/08/14 -
Receita Federal dispensa retificação de Obrigação Acessória para créditos decorrentes de ação judicial
2025/08/11
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Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes
2025/07/22 -
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
A PGFN publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no PTI. A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa
2025/07/18
